Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/11/2019 Descrição DECRETO N.º 20.192 - EM 13 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO N.º 20.193 - EM 13 DE NOVEMBRO DE 2019. PORTARIA N° 02, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL