Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/04/2018 Descrição LEI Nº 2.046 - EM 26 DE ABRIL DE 2018. LEI Nº 2.047 - EM 26 DE ABRIL DE 2018. LEI Nº 2.048 - EM 26 DE ABRIL DE 2018. LEI Nº 2.049 - EM 26 DE ABRIL DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL