Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/02/2018 Descrição DECRETO Nº 12/2017 DE MAIO DE 2017. DECRETO Nº 16/2017 DE JUNHO DE 2017. DECRETO Nº 39/2017 DE DEZEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 40/2017 DE DEZEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 41/2017 DE DEZEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 42/2017 DE DEZEMBRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL