| Data de Publicação: 22/03/2021 |
| Categoria: LEI |
| Lei Federal nº 13.797 de 6 de Fevereiro de 2020 Covid-19 |
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AÇÕES COVID-19 |
| Data de Publicação: 19/08/2020 |
| Categoria: LEI |
| LEI Nº 2.131 - EM 19 DE AGOSTO DE 2020 - DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO MEDIANTE À DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, DOS RECURSO |
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LEI |